AREsp 1910082 - DECISAO

AREsp 1910082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: D&M COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

D&M COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ônus da dialeticidade e obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria discutida não demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por D&M COMUNICAÇÃO LTDA.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais, totalizando 12% (doze por cento) o percentual da verba honorária, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.