AREsp 1938699 - DECISAO

AREsp 1938699 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro e ausência de prequestionamento), exigência decorrente do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento e indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro e ausência de prequestionamento), exigência decorrente do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis