AREsp 1888716 - DECISAO

AREsp 1888716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALEVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

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Parties

VALEVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.