AREsp 1923977 - DECISAO

AREsp 1923977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GOMES MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

CARLOS ROBERTO GOMES MARCOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.