AREsp 1901417 - DECISAO

AREsp 1901417 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, inc. III, do CPC/15, e aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não ultrapassa o conhecimento; adicionalmente, majora-se os...

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Parties
Agravante: VERA LÚCIA OLIVEIRA GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência

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Parties

VERA LÚCIA OLIVEIRA GÓES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, inc. III, do CPC/15, e aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não ultrapassa o conhecimento; adicionalmente, majora-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Majora-se em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.