AREsp 1945243 - DECISAO

AREsp 1945243 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: DANIEL CAETHANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas

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Parties

DANIEL CAETHANO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e consequente exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.