AREsp 1924786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (consoante art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABORAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incabimento de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (consoante art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão por que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.