AREsp 1902573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional não autoriza recurso especial, a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos do Código Civil invocados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante/recorrente: DALVA DOMINGUES DE OLIVEIRA; Recorrida: MARIA JÚLIA ANDRADE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Anulação De Acordo Extrajudicial, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Anulação De Acordo Extrajudicial Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DALVA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MARIA JÚLIA ANDRADE VASCONCELOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração de violação de dispositivos do Código Civil
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional não autoriza recurso especial, a agravante não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos do Código Civil invocados (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários de 12% para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.