AREsp 1930271 - DECISAO

AREsp 1930271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/Enunciado 77) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE ANTONIO DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/Enunciado 77) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.