AREsp 1936591 - DECISAO

AREsp 1936591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto à inadmissão por ausência de interesse recursal a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI), de modo que o recurso é incabível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e quanto à inadmissão por ausência de interesse recursal a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI), de modo que o recurso é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se