AREsp 1926668 - DECISAO

AREsp 1926668 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno e, quanto à inadmissão por insuficiência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral; assim aplica-se a jurisprudência e as normas regimentais e do CPC, pelo que não se conhece do agravo e se determina a majoração de honorários.

Parties
Agravante: MARTA TEREZINHA BRAGANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARTA TEREZINHA BRAGANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno e, quanto à inadmissão por insuficiência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral; assim aplica-se a jurisprudência e as normas regimentais e do CPC, pelo que não se conhece do agravo e se determina a majoração de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.