AREsp 1923956 - DECISAO

AREsp 1923956 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANIDETE MARIA BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (negativa De Seguimento)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANIDETE MARIA BATISTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e...