AREsp 1927349 - DECISAO

AREsp 1927349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.