AREsp 1910594 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial baseado no óbice da Súmula 282/STF, sendo obrigatório infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 282/STF como fundamento para não admissão
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial baseado no óbice da Súmula 282/STF, sendo obrigatório infirmar especificamente todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
Full Case Text
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