AREsp 1938663 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), nem demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ) seria inaplicável, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), nem demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ) seria inaplicável, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.