AREsp 1948034 - DECISAO

AREsp 1948034 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a intempestividade), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Tempestividade Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de inadimplemento recursal procedimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a intempestividade), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.