AREsp 1908994 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de análise do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: JOÃO CARLOS THEBALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO CARLOS THEBALDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de análise do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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