AREsp 1899515 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento que determinou a não admissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento que determinou a não admissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).