AREsp 1914854 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e enquadrando-se na Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ insuficiente para afastar óbice de admissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e enquadrando-se na Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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