AREsp 1266795 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade e do art....

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Parties
Agravante: COOPERATIVA TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Juízo De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COOPERATIVA TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao dever de atacar especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem, em favor da parte recorrida