AREsp 1805546 - DECISAO

AREsp 1805546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, descumprindo o dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade, o que justifica o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, descumprindo o dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade, o que justifica o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem, em favor da parte recorrida