AREsp 1933331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre a matéria apontada nos embargos (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 11, §1º, da Lei 6.830/80, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual alteração do acórdão quanto a existência de outros bens ou à caracterização de ato atentatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: G.C.E S/A; Exequente: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Penhora De Sede Empresarial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Preclusão Penhora De Sede Empresarial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

G.C.E S/A

Agravante/recorrente

parte adversa

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do Tribunal de origem quanto à indicação de outros bens penhoráveis (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art. 11, §1º, da Lei 6.830/80
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre a matéria apontada nos embargos (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento do art. 11, §1º, da Lei 6.830/80, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual alteração do acórdão quanto a existência de outros bens ou à caracterização de ato atentatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.