AREsp 1877996 - DECISAO

AREsp 1877996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Autora: ANA PAULA FRANCO ALVES KATSUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Decisão Surpresa, Obrigação De Fazer, Cirurgia De Emergência, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal (art. 1021, §4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Decisão Surpresa Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

ANA PAULA FRANCO ALVES KATSUKI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 previsão do recolhimento prévio da multa do art. 1021, §4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 validade de decisão monocrática que não conhece apelação por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal sem demonstração de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1021, §4º do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).