AREsp 1948066 - DECISAO

AREsp 1948066 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles, menção à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), motivo pelo qual, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não atende ao requisito de impugnação específica e deve ser rejeitado. Ademais, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso existisse prévia fixação.

Parties
Agravante: BELEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932 CPC +1 more

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Parties

BELEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e falta de demonstração de divergência
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles, menção à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), motivo pelo qual, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não atende ao requisito de impugnação específica e deve ser rejeitado. Ademais, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso existisse prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.