AREsp 1905683 - DECISAO

AREsp 1905683 - DECISAO

Embora a decisão agravada tenha inadmitido o recurso especial por entender ausente impugnação específica (com fundamento no art. 932 III do CPC, art. 253 do Regimento Interno e Súmula 83/STJ), o relator, exercendo juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática de fls. 254/255, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 254/255, tornando-a sem efeito; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Embora a decisão agravada tenha inadmitido o recurso especial por entender ausente impugnação específica (com fundamento no art. 932 III do CPC, art. 253 do Regimento Interno e Súmula 83/STJ), o relator, exercendo juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática de fls. 254/255, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 254/255, tornando-a sem efeito; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 254/255, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 227/236.