AREsp 1949326 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a referência à Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e às regras regimentais do STJ sobre impugnação específica e à natureza unídica do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: AUGUSTO MACEDO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
AUGUSTO MACEDO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ)
- 2 natureza unídica do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação dos arts. 932 do CPC e dispositivos regimentais do STJ para indeferir agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a referência à Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e às regras regimentais do STJ sobre impugnação específica e à natureza unídica do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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