AREsp 1915396 - DECISAO

AREsp 1915396 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 757 do CC/02 (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: LENI ROSA MURARO; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

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Parties

LENI ROSA MURARO

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 757 do CC/02
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 757 do CC/02 (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.