AREsp 1946642 - DECISAO

AREsp 1946642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por agravo em recurso especial decisão que, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, só comportava agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo a decisão agravada ser impugnada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por agravo em recurso especial decisão que, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, só comportava agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo a decisão agravada ser impugnada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade.