AREsp 1903287 - DECISAO

AREsp 1903287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (2015), correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superado o óbice processual, o exame do recurso especial demandaria incursão na legislação local.

Parties
Agravante: Sílvio Aparecido Diniz Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Sílvio Aparecido Diniz Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (2015) e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 obstáculo previsto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (2015), correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superado o óbice processual, o exame do recurso especial demandaria incursão na legislação local.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.