AREsp 1938785 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo fundado em recurso repetitivo quando o recurso cabível seria o agravo interno; e (ii) o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Agravante: MARCO ANTONIO LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão tem fundamento em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conhecer do agravo.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.