AREsp 1328349 - DECISAO

AREsp 1328349 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões principais (afastando omissão do art. 489), as questões acerca do registro das cartas de arrematação são prematuras e devem ser debatidas no momento oportuno pelo juízo a quo, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi mantida a conclusão de litigância de má-fé em razão de conduta protelatória e tentativa de antecipar julgamento, decisão que não comporta reforma na via especial.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. EPP; Recorrido: Nex 3 Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrido: Roberto Tardin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Registro De Cartas De Arrematação, Indisponibilidade De Bens, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Registro De Imóveis Agravo Em Recurso Especial Registro De Cartas De Arrematação Indisponibilidade De Bens Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. EPP

Agravante

Nex 3 Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrido

Roberto Tardin

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de registro das cartas de arrematação diante de indisponibilidade decretada em ação civil pública
  2. 2 omissão quanto ao julgamento dos embargos de declaração e prequestionamento (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e aplicabilidade do art. 80 e art. 17 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões principais (afastando omissão do art. 489), as questões acerca do registro das cartas de arrematação são prematuras e devem ser debatidas no momento oportuno pelo juízo a quo, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi mantida a conclusão de litigância de má-fé em razão de conduta protelatória e tentativa de antecipar julgamento, decisão que não comporta reforma na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Sucumbência incabível em agravo de instrumento.