AREsp 1936748 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por conseguinte o agravo é incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: GISLAINE JORGE PIRES ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISLAINE JORGE PIRES ZANON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das regras do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por conseguinte o agravo é incabível e não conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis