AREsp 1922197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi adequada por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou expressamente a necessidade de custeio/fornecimento de especialista ou realização de consulta e exames, não havendo...

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: CASSIA REGINA PEREIRA LUQUIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Subespecialidade Médica, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação De Fazer Planos De Saúde Subespecialidade Médica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

CASSIA REGINA PEREIRA LUQUIARI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à obrigatoriedade de oferta de subespecialidades em plano de saúde
  2. 2 necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi adequada por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou expressamente a necessidade de custeio/fornecimento de especialista ou realização de consulta e exames, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial