AREsp 1930980 - DECISAO

O agravo não conheceu porque parte do decisum relativo a recursos repetitivos só pode ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e o capítulo que inadmitiu o recurso especial não foi impugnado especificamente em todos os seus fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, o que torna o agravo em recurso especial manifesta e formalmente inadmissível.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

não conhecimento do agravo
majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC