AREsp 1936107 - DECISAO

AREsp 1936107 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOAO MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015

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Parties

JOAO MAGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.