AREsp 1936714 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.