AREsp 1944095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver previsão legal de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento em razão de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno e não o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...