AREsp 1814680 - DECISAO

AREsp 1814680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas; em razão do trabalho recursal adicional, houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Revisional De Aposentadoria, Plano De Complementação De Aposentadoria, Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Prova Pericial Atuarial, Cerceamento De Defesa, Recomposição De Reservas Matemáticas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 955/stj
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Revisional De Aposentadoria Plano De Complementação De Aposentadoria Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática conforme Tema 955/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas; em razão do trabalho recursal adicional, houve majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios da parte agravante para 15% sobre o valor atualizado da condenação