AREsp 1932459 - DECISAO

AREsp 1932459 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo deveria ter sido impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO MORUMBI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MINERAÇÃO MORUMBI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo deveria ter sido impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.