AREsp 1929021 - DECISAO

AREsp 1929021 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo — matéria que, conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015, deve ser impugnada por agravo interno — e porque, quanto ao fundamento de inadmissibilidade (ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo — matéria que, conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015, deve ser impugnada por agravo interno — e porque, quanto ao fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ), a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.