AREsp 1908243 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.
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- Parties
- Autor: JEANE ANTONIA MARCONI; Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Descumprimento De Liminar, Cumprimento De Sentença
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Parties
JEANE ANTONIA MARCONI
Autor
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 adequação do valor da multa por descumprimento de liminar
- 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do valor da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- CONHEÇO do agravo
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
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