AREsp 1923596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre os contratos PCT e na inexistência de omissão apontada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender inviável a aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos PCT e inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: MAURO SCHMITZ; Ré: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contratos De Participação Financeira, Sistema PCT, Súmula 371/stj, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Contratos De Participação Financeira Sistema PCT Súmula 371/stj Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MAURO SCHMITZ

Autor

BRASIL TELECOM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos no sistema PCT
  3. 3 Direito à complementação ou indenização de ações objeto da ação de adimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre os contratos PCT e na inexistência de omissão apontada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender inviável a aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos PCT e inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; pedidos da inicial julgados improcedentes; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.