AREsp 1281705 - DECISAO

AREsp 1281705 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno conforme art.1.030,§2º e Enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, sendo obrigatória a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno conforme art.1.030,§2º e Enunciado 77) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, sendo obrigatória a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.