AREsp 1944064 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial pelos pressupostos de admissibilidade a parte agravante não impugnou especificamente...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial pelos pressupostos de admissibilidade a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando incabível o agravo em recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...