AREsp 1946176 - DECISAO

AREsp 1946176 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRASIL ANTONIO OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BRASIL ANTONIO OLIVEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.