AREsp 1274949 - DECISAO

AREsp 1274949 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto baseado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao ponto de inadmissibilidade por falta de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto baseado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao ponto de inadmissibilidade por falta de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.