AREsp 1946900 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos (menção à Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos (menção à Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...