AREsp 1936766 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o remédio correto é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno contra negativa de seguimento baseada em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o remédio correto é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.