AREsp 1941884 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial interposto, por ser inadmissível o agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, agravo interno, nos termos do CPC/2015.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.