AREsp 1929415 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SILVANA HART SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SILVANA HART SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.